(DOC. VP 175.4195.9001.6100)

STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado administrativo 3. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de depósito prévio do valor da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Terceiro recurso interposto sem qualquer relação com o que decidido. Abuso do direito de recorrer. Embargos manifestamente protelatórios rejeitados com aplicação de multa (CPC/2015, art. 1.022, § 2º).

«1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015». 2. Efetivamente, no acórdão embargado houve a aplicação de multa de 1%, sobre o valor atualizado da causa, na forma do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, sendo q

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