(DOC. VP 175.4195.9001.0300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-doença. Incapacidade não verificada. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o entendimento do acórdão recorrido, com base no acervo fático-probatório, o segurado não está incapacitado para o trabalho, sendo indevido, por isso, o restabelecimento do benefício pleiteado, ainda que seja afastado o fundamento da preclusão consumativa. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote