(DOC. VP 175.4195.9000.3900)

STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 não ocorrência. Chamamento da união ao processo. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Medicamento não previsto nos protocolos clínicos e nas diretrizes terapêuticas. Necessidade e eficácia do produto. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ .

«1. O Plenário do STJ firmou entendimento de que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Não há ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando o Tribunal de origem aprecia todas as qu

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