(DOC. VP 175.4172.8007.2100)

STJ. Recurso especial. Processo penal. Júri. Nulidade. Plenário. Argumento de autoridade. Não configurado. Duplo grau de jurisdição. Falta de prequestionamento. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. O Tribunal de origem demonstrou que a menção feita pelo Promotor se deu a título de explicação sobre o andamento processual e não como fundamento para o pleito condenatório. Não configurado, portanto, o argumento de autoridade. Para aferir se as palavras do Promotor de Justiça em plenário foram feitas em outro contexto, seria necessário o revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial, por força da Sumula 7 do STJ. 2. A violação do art. 8º, «h», da Convenç

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