(DOC. VP 175.4172.8004.7300)

STJ. Ameaça. Condenação do paciente por fatos devidamente descritos na inicial. Inexistência de violação ao princípio da correlação. Coação ilegal inexistente.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal. 2. No caso dos autos, a Corte de origem, em momento algum, alterou o contexto fático descrito na denúncia para condenar o paciente pelo crime de ameaç

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