(DOC. VP 175.4172.8002.6800)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2. Agravo não provido.»

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