(DOC. VP 175.4172.8001.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público federal. Embargos à execução. 3,17%. Parcelas pagas administrativamente. Não incidência de juros moratórios. Inovação recursal em recurso especial. Arts. 354, 394, 876, 1.062 e 1.063 do CCB/2002. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pedido de assistência judiciária gratuita. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Quanto aos juros de mora no período anterior ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, observa-se que tal tese não foi levantada perante o Tribunal de origem, caracterizando-se, portanto, indevida inovação recursal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote