(DOC. VP 175.4172.8001.5200)

STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda na fonte sobre lucros não distribuídos (ill). Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «quedou constatado nos autos que, a despeito de a ora agravada ter a natureza jurídica de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, os lucros líquidos verificados em cada balanço terão o destino que for deliberado por cotistas que representem a maioria do capital social (Estatuto Social - f. 121)» (fls. 816-817, e/STJ). 2. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem ju

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