(DOC. VP 175.4172.8001.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Deficiência do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Matéria constitucional. Inviabilidade de conhecimento. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra os ora recorrentes, ex-Secretário e ex-Secretária Adjunta de Saúde do DF, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo, consistente na contratação irregular por dispensa de licitação, de empresa qualificada como Organização Social. 2. O Tribunal de origem consignou: «a referida sentença transitou em julgado sem que os embarga

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