(DOC. VP 175.4172.8000.9700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conversão de tempo serviço comum em especial. Aplicação da legislação vigente quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Resp 1.310.034/PR. CPC, art. 543-C, de 1973

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Esta Corte, ao julgar o REsp 1.310.034/PR, submetido ao rito do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, firmou entendimento segundo o qual «A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão en

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