(DOC. VP 175.4113.4007.6500)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo legal de 5 (cinco) dias. Art. 258 do RISTJ. Inobservância. Aclaratórios anteriores que não interromperam o prazo para a interposição da nova insurgência. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. 2. A teor do 258 do RISTJ, o prazo para interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias. 3. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 27.9.2016 e o regimental foi interposto apenas em 27/10/2016, portanto, fora do prazo legal. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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