(DOC. VP 175.4113.4005.7100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Repetição de indébito. Devolução em dobro. Inexistência de má-fé do credor. Condenação afastada. Agravo não provido.

«1. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente somente é possível quando demonstrada a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.»

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