(DOC. VP 175.4113.4005.2300)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de previdência complementar. Resgate. Correção plena. Cumprimento de sentença. Adstrição ao título. Impossibilidade de alteração das conclusões do tribunal acerca da extensão da condenação sem a revisão das provas coligidas. Atração do enunciado 7/STJ. Direito a honorários de advogado no cumprimento de sentença. Multa. Inexistência de pagamento integralmente voluntário. Incidência do CPC, art. 475, § 4º. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote