(DOC. VP 175.4113.4005.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

«1- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2- A ausência de prequestionamento do tema que se supõe divergente impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea «c» do CF/88, art. 105, III. 3- Agravo Interno no recuso especial não provido.»

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