(DOC. VP 175.4113.4004.9000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios construtivos. Cobertura securitária. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de violação à Lei. Prescrição. Ocorrência de suspensão. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Cláusula contratual restritiva de cobertura a vícios de construção. Contraditória. Abusiva. Finalidade social do seguro habitacional. Fundamento por si só suficiente para manter a decisão do tribunal de origem. Não impugnado. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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