(DOC. VP 175.4113.4004.4500)

STJ. Processual civil e tributário. Doença grave. Isenção fiscal. Espondilose. Extensão do benefício. Princípio da isonomia tributária. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que: a) não há falar de nulidade do título ou de cerceamento de defesa pela inexistência de notificação administrativa prévia ao protocolo da Execução Fiscal - seja para defesa, seja para oferecer nova oportunidade para pagamento; b) as Certidões de Dívida Ativa preenchem os requisitos formais de validade; c) «não estando elencada nas hipóteses isentivas - as quais são taxativas, afastada a possibilidade de extensão da interpretação amparada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote