(DOC. VP 175.4113.4004.2400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar a favor da incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não contar tempo suficiente par obter a concessão do benefício anteriormente à e

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