(DOC. VP 175.4113.4004.1400)

STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Planta genérica de valores. Publicação oficial. Necessidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A Planta Genérica de Valores, por conter dados indispensáveis à apuração da base de cálculo do IPTU, deve ser objeto de publicação oficial. A mera afixação da Planta de Valores no átrio da sede do município não supre a mencionada exigência. Precedentes do STJ. 2. Quanto à suposta violação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, verifico que, não obstante o recorrente faça menção ao referido dispositivo legal, não tece nenhuma argume

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