(DOC. VP 175.4113.4003.9600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada a respeito da impossibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, bem como sobre a impossibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS-ST recolhido na etapa anterior quando da aquisição da mercadoria adquirida para revenda. 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou om

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote