(DOC. VP 175.4113.4000.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, XLvi. Ausência de repercussão geral. Temas 182 e 181 do STF. Ausência de repercussão geral.

«1. A Corte Suprema, ao examinar o AI 742.460 RG, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante (Tema 182/STF). 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restr

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