(DOC. VP 175.3904.6005.5000)

STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Desproporcionalidade do encarceramento antecipado. Crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Agente primário. Providências cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal em parte demonstrada. Ordem concedida de ofício.

«1. O STF, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art

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