(DOC. VP 175.3904.6000.2300)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Cabimento de ação rescisória. Ausência de semelhança entre os acórdãos confrontados. Divergência não configurada.

«1. A ausência de semelhança fático-jurídica entre os casos confrontados impede o conhecimento dos embargos de divergência. 2. No presente caso, enquanto o acórdão embargado (i) definiu, em tese, o que se deveria entender por violação literal de lei, para efeito do cabimento da ação rescisória, e (ii) decidiu não estar caracterizado tal requisito, razão pela qual não seria admitida a rescisória para simples reinterpretação da norma legal e rediscussão da causa, o acórdão

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