(DOC. VP 175.3861.1007.7600)

STJ. Habeas corpus. CP, art. 180. CP. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Demora na apresentação de defesa preliminar por corréu. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A alegação de que não houve envolvimento do paciente nos crimes narrados na denúncia não pode ser dirimida em âmbito de habeas corpus - ou do recurso ordinário respectivo - , diante da necessidade de cotejo minucioso de matéria fático-probatória, inviável na via sumária eleita (precedentes). 2. Não foi enfrentada pela Corte estadual a matéria referente à ausência de fundamentação do decreto prisional, motivo por que este Tribunal Superior fica impedido de analisá-la, s

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