(DOC. VP 175.3861.1001.3000)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e tributário. Imposto de renda pessoa jurídica-irpj e contribuição social sobre o lucro-cssl. Diferença de correção monetária. Demonstrações financeiras de julho e agosto de 1994. Aplicação da ufir na forma estabelecida pelo Lei 8.880/1994, art. 38. Agravo interno do contribuinte desprovido.

«1. Quanto à preliminar de nulidade do acórdão, por suposta violação ao CPC, art. 535, II, sublinha-se que somente tem guarida quando o julgado se omite ou se contradiz na apreciação de questões de fato e de direito relevantes para a causa - alegadas pelas partes ou apreciáveis de ofício. 2. A análise dos autos, contudo, revela não existir suposta omissão, obscuridade ou contradição, uma vez que a matéria, objeto da controvérsia, foi exaustivamente debatida pelo Tribunal de

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