(DOC. VP 175.3664.0009.6400)

STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Comercialização de CD's falsificados. Descaminho e violação de direitos autorais. CP, art. 334 e CP, art. 184, § 2º. Trancamento da ação penal em relação ao descaminho, em razão do princípio da insignificância. Incompetência do juízo federal para apuração do delito remanescente. Violação de direitos autorais. Crime permanente. Competência do juízo em que efetuado o flagrante. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito da 2a. Vara de Palmeira das Missões/RS, primeiro suscitado.

«1.Trancada a Ação Penal em relação ao crime de descaminho, uma vez que incidente o princípio da insignificância. à Justiça Federal não cabe a persecução penal em que não comprovada a transnacionalidade do iter criminoso, sendo insuficiente para essa aferição a confissão do acusado. Precedente do STJ. 2.O crime de violação de direito autoral classifica-se como permanente; sua consumação estende-se por todo o intervalo em que, de qualquer modo, seu autor persiste na impleme

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote