(DOC. VP 175.3664.0006.9000)

STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação rescisória. Depósito prévio de 5% do valor da causa. Necessidade. Condição de procedibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Ausência de demonstração de violação. Súmula 284/STF. Não comprovação do trânsito em julgado. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. A tese defendida no recurso especial demanda reexame do contexto fático e probatório dos autos, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada perante este Superior Tribunal de justiça, ao ajuizar a ação rescisória, deve a parte autora depositar a importância de 5% do valor da causa, como condição de procedibilidade, o qual deve corresponder ao valor da caus

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