(DOC. VP 175.3664.0006.2600)

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Embargos à execução. Alegação de excesso de execução. Ofensa à coisa julgada. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o cálculo elaborado pela parte credora não viola a coisa julgada, pois respeita o previsto no título executivo, afastando assim a alegação de excesso de execução. 2. A inversão do decidido demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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