(DOC. VP 175.3664.0003.9200)

STJ. Processual civil. Pagamento de precatório. Juros de mora. Ofensa a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido. Fundamento exclusivamente constitucional. CF/88, art. 100, § 5º. Competência do STF. Recurso de que não se conhece.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados como ofendidos (CCB/2002, art. 394 e CCB/2002, art. 884). O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. A Corte regional soluc

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