(DOC. VP 175.3664.0003.7500)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Hora de repouso e alimentação (hra). Natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 2. Com efeito, na esteira do entendimento firmado na Segunda Turma do STJ, «a 'Hora Repouso Alimentação - HRA' [...] é paga como única e direta retribuição pela hora em que o empregado fica à disposição do empregador», configurando, assim «retribuição pelo trabalho ou pelo tempo à disposição da empres

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