(DOC. VP 175.3664.0002.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação tardia. Dano moral. Não configuração. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp 1.117.974/RS, estabeleceu ser imprópria a indenização pelo tempo em que se aguardou a solução judicial sobre a aprovação em concurso público. Afirmou que o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração Pública. O STF, em sede de repercussão geral, confirmou esse posicionamento (RE 724.347, Relator Ministro Marco Aurélio, Relator p/ acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 13/5/2015).

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