(DOC. VP 175.3664.0001.4300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Violação aos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Honorários advocatícios. Defensor dativo. Revisão. Impossibilidade. Coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte possui orientação consolidada que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - É pacífico

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote