(DOC. VP 175.3664.0001.2100)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 enunciado administrativo 2/STJ. Inaplicáveis as disposições do CPC/2015. Teto. Ecs 20/98 e 41/03. Adequação ao julgado proferido pelo STF. Exame de matéria constitucional. Existência de limitação quando da concessão do benefício. Reexame de provas. S. 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, foi observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote