(DOC. VP 175.3664.0000.5000)

STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 omissão não caracterizada. Nulidade da certidão de dívida ativa. Acórdão ancorado no substrato probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. É incabível, em recurso especial, examinar os requisitos de validade da CDA que aparelha a execução fisc

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