(DOC. VP 175.3624.1007.2300)

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática de estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Fraude contra a previdência. Ausência de fundamentação concreta. Possibilidade de outras cautelares.

«1. Não se apresenta devidamente fundamentada decisão que se limita a indicar a participação do investigado em três benefícios fraudulentos sem a indicação concreta de que ele pode reiterar ou colocar em risco a instrução processual. 2. Situação que autoriza a aplicação de cautelares previstas nos incisos I, II e III do CPP, art. 319 - Código de Processo Penal. 3. Recurso provido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares de comparecimento periódico em j

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