(DOC. VP 175.3624.1007.1000)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução provisória da pena. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Liminar cassada.

«I - O Supremo Tribunal Federal, evoluindo em seu entendimento, consignou, por ocasião do julgamento do HC 126.292/SP, que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII» (HC 126.292/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 17/5/2016). II - Desse modo, em outras palavra

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote