(DOC. VP 175.3624.1005.2000)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Carência de recursos. Simples declaração. Presunção relativa. Provas dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. A simples declaração da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, mas essa presunção de caráter relativo pode ser afastada pelo julgador, fundamentadamente. 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante tem condições de arcar com as custas do processo, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, pr

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