(DOC. VP 175.3624.1004.3100)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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