(DOC. VP 175.3624.1004.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Certificado digital. Advogado titular. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição do agravo interno não possui procuração nos autos. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 3. Agravo interno não conhecido.»

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