(DOC. VP 175.3624.1003.0900)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Impossibilidade no caso. Observância do recurso especial repetitivo 1.296.673/MG. Agravo interno não provido.

«1. No presente caso, conforme acentuado na decisão agravada, o Tribunal a quo reconheceu o direito à cumulação, pois identificou que as sequelas incapacitantes, legitimadoras da concessão do auxílio-acidente, são anteriores à edição da Lei 9.528/1997. Todavia, conforme consta do acórdão proferido em sede de apelação, a aposentadoria foi concedida no ano de 2010. Assim, em observância ao Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, não é possível a cumulação. 2. Agravo inter

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