(DOC. VP 175.3624.1002.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público federal. Honorários advocatícios. Transação administrativa. Momento da celebração. Vigência da Medida Provisória 2.226/2001. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Redução da verba honorária. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão suficientemente fundamentada. Agravo interno não provido.

«1. A pretensão recursal no sentido de definir o momento em que celebrada a transação administrativa, se antes ou depois da vigência da Medida Provisória 2.226/2001, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível extrair do acórdão recorrido tal informação. Somente do reexame do arcabouço fático-probatório do feito seria possível extrair os elementos necessários à conclusão que pretendem os agravantes. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de não s

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