(DOC. VP 175.3169.5023.0662)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação obrigacional. Piso salarial do magistério previsto na lei 11.738/2008. Servidor estadual ativa. Sentença de improcedência. Parte autora ocupante do cargo de Professor Docente I, carga horária 30h, referência 5. O piso nacional aplicado à parte autora corresponde a 75% daquele aplicado aos professores com carga horária de 40h. Contracheques acostados aos autos que demonstram que a parte autora recebe vencimentos inferiores ao piso nacional. Constitucionalidade da lei 11.738/2008 dec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote