(DOC. VP 175.2472.7003.4800)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. No endosso-mandato, somente responde o banco endossatário pelo protesto indevido de duplicata se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio (Súmula 476/STJ). 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O valor fixado a título de danos morais, quando razoável e proporcional, não enseja a possibilidade de revisão, no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.»

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