(DOC. VP 175.2472.7002.3000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Violação. Ausência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A verificação de inexistência da coisa julgada demanda o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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