(DOC. VP 175.2394.7732.9260)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico. Pretensão de retroação do Tema 506/STF a fato de 2019. Impossibilidade. Jurisprudência não retroage para remover coisa julgada. Situação de comércio de drogas confessada aos militares incumbidos da prisão pelo próprio peticionário. Ação indeferid

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