(DOC. VP 175.2218.0498.6423)
TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Apelação contra decisão que, em liquidação de sentença por arbitramento, julgou ausente valor a liquidar na condenação. O autor alega que a perícia técnica não teve acesso a documentos para cálculo atuarial do reajuste na faixa etária dos 60 anos, considerando o reajuste de 92,82% desarrazoado. Requer a aplicação de reajuste de 0% ou, subsidiariamente, 38,86%. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do reajuste de
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