(DOC. VP 175.1995.4000.3500)

TRT2. Alvará. Expedição de alvarás para soerguimento do FGTS e seguro-desemprego com a data incorreta de admissão do empregado. Pedido de expedição de novos alvarás. Inexistência de preclusão. Em que pese a inércia do reclamante em requerer a correção e expedição de novo alvará para soerguimento do FGTS e do seguro-desemprego por tão longo período de tempo desde expedição do primeiro alvará, não há que se falar em preclusão do direito de postular os respectivos documentos, eis que o percebimento desses benefícios foi expressamente assegurado em sentença. Agravo de petição a que se dá provimento.

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