(DOC. VP 175.1316.8195.7466)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência formulado com vista à reintegração da agravante no cargo de Escrevente Técnico Judiciário - Incide, na espécie, a regra do CPC, art. 1.059, segundo a qual se aplica às tutelas provisórias requeridas contra a Fazenda Pública a norma do art. 1º, §3º, da LF 8.437/92 - Recurso improvido

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