(DOC. VP 175.0661.0578.4032)

TJSP. 1.

Nulidade - Prova ilícita, em razão da busca pessoal irregular - Não ocorrência - 2. Tráfico de drogas - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Reduzidas as penas - Penas básicas fixadas acima dos mínimos legais em razão dos maus antecedentes - mantida - Réu reincidente - Reconhecida a atenuante da confissão e compensada com a agravante da reincidência - Impossibilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão dos maus antecedentes e da

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