(DOC. VP 174.9074.5025.1330)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória embasada em cheque, em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação à penhora, determinando a liberação da quantia de R$ 3.605,42 ao executado porque proveniente do pagamento de salário - Rendimento absolutamente impenhorável - Natureza alimentar - Constrição que poderia afetar a subsistência do recorrido - A impenhorabilidade de vencimentos, salários e benefícios previdenciários é uma garantia prevista no art. 833, IV d

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