(DOC. VP 174.8689.9799.7768)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DA AGRAVANTE. AGRAVO INSUBSISTENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELO CPC, art. 835, QUE ESTABELECE A ORDEM PREFERENCIAL DA PENHORA. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS QUE ATENDE AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. ANÁLISE DA EVENTUAL IMPENHORABILIDADE QUE SOMENTE PODERÁ TER LUGAR DEPOIS QUE REALIZADA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL. EXECUTADA QUE NÃO AUFERE APENAS RECURSOS PÚBLICOS, MAS QUE TAMBÉM CELEBRA CONTRATOS COM ENTIDADES PRIVADAS PARA A EXECUÇÃO DO SEU MISTER. DESTARTE, A ALEGADA IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DE SEUS BENS, FUNDAMENTADA NO CARÁTER PÚBLICO DESTES, QUE NÃO SE PRESUME. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO FIXADOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote